(DOC. VP 103.1674.7231.7900)

STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 14. Vigência.

«Por fim, ambas as Turmas do STF (assim, no HC 73.119) já firmaram a orientação no sentido de que o Lei 6.368/1976, art. 14 não foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, prevalecendo, por interpretação corretiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo.»

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