(DOC. VP 103.1674.7229.7400)

STJ. Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ».»

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