Jurisprudência sobre
sucumbencia parcial

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras da área de ciência e tecnologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a redução da jornada de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente no tocante ao número de horas extraordinárias por dia e mantendo a condenação pelo MM. Juízo a quo em honorários, considerando a sucumbência mínima da parte apelada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Exclusão de réu do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento proporcional. Inovação recursal.

1 - «O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. O CPC/2015, art. 85, § 2º, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Expedição de certidão. Honorários. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a oferta de carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal decorrente de crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e condenou-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de licenças prêmios não gozadas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para redistribuir o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ISS. Pretendida dedução dos valores relativos aos tributos federais (pis e Cofins) da base de cálculo do ISS. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito referente à cobrança de ISS pela municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários sucumbenciais. O valor da causa foi fixado em R$ 848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais). ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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98 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação do art. 489 e 1022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativamente de título executivo judicial formado no bojo da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, ajuizada perante o Juízo da 19ª Vara Cível Federal da 01ª Subseção Judiciária de São Paulo, que teve como objeto a condenação do ente federal ao ressarcimento, ao FUNDEF, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, II 1º da Lei 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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100 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Petição inicial. Lista dos servidores substituídos. Ausência dos recorrentes. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de substituídos, mas deixou de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais por não ter a UFPB suscitado a ilegitimidade no momento oportuno. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para condenar os exequentes a pagar, cada um deles, à recorrente R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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