Jurisprudência sobre
sucumbencia parcial

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.

1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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72 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. ... (Continua)

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73 - TJSP. Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido Ementa: Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação, Recurso inominado a que se dá parcial provimento. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente

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74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMETIMENTO DA PROVA ORAL. SALÁRIO NORMATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, bem como de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão regional está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, atrai-se a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido.

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus". Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10º). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do CPC/2015, art. 921 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). ... (Continua)

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76 - TJSP. contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência. TESES SUBSIDIÁRIAS DA RECORRENTE - Atualização monetária e juros segundo Tema 810 STF - PREVISÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - Verificação quanto À eventual ajuste na declaração de imposto de renda DO SERVIDOR, que deverá ser OBJETO DE ANÁLISE em sede de execução do julgado - ESPECIFICAÇÃO DE QUE AS ALÍQUOTAS VIGENTES INCIDIRÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE EX LEGE.

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77 - TJSP. contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência - PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750(tema 1.177) JÁ JULGADO PELO STF - REJEIÇÃO.

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78 - TJSP. contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência. TESES SUBSIDIÁRIAS DA RECORRENTE - Atualização monetária e juros - PREVISÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - Verificação quanto À eventual ajuste na declaração de imposto de renda DO SERVIDOR, que deverá ser OBJETO DE ANÁLISE em sede de execução do julgado - ESPECIFICAÇÃO DE QUE AS ALÍQUOTAS VIGENTES INCIDIRÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE EX LEGE.

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79 - TJSP. contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência. TESES SUBSIDIÁRIAS DA RECORRENTE - Atualização monetária e juros - PREVISÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - Verificação quanto À eventual ajuste na declaração de imposto de renda DO SERVIDOR, que deverá ser OBJETO DE ANÁLISE em sede de execução do julgado - ESPECIFICAÇÃO DE QUE AS ALÍQUOTAS VIGENTES INCIDIRÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE EX LEGE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750(tema 1.177) JÁ JULGADO PELO STF - REJEIÇÃO.

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