(DOC. VP 240.3040.2634.2370)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, natural o estabelecimento de honorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo princípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus sucumbenciais. 2 - Considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua impugnação ao cumpr

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