Jurisprudência sobre
sucumbencia
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF. Violação à princípio. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF. Violação a princípio. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Omissão, contrariedade ou cont radição. Arguição genérica Súmula 284/STF. Verba de sucumbência devida nas execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com esta corte. Multa. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Condor Super Center Ltda. para declarar a inexigibilidade da CDA 02681008-6 e julgar extinta a Execução Fiscal 280/04. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar inexigibilidade da CDA sob 02681008-6 e, de conseqüência, julgar extinta a Execução Fiscal autuada sob 280/04. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. CPC/73, art. 730. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Redistribuição do quantitativo de sucumbência. Alegada infringência ao CPC/73, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).Documento eletrônico VDA41169342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 22/04/2024 16:19:04Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 468df021-7e84-4140-aa74-8b3e098e7ebe ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Não impugnados de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 1) Súmula 7/STJ e 2) Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Agravo interno provido.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. ... ()
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48 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022, II. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022, I. Contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo. Inexistência. Distribuição da verba honorária e princípio da causalidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada.
1 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a ensejar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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