Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
+ de 26.830 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Inovação recursal em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi suficientemente comprovada a autoria delitiva imputada aos agravantes, notadamente a prova oral produzida em juízo, a prova documental e o conteúdo das interceptações telefônicas, a corroborar, assim, a conclusão adotada na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (25,62 g de cocaína). Reconhecida nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Nervosismo. Caráter permanente do crime. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Agravado que se contrapôs à versão apresentada pelos policiais que o apreenderam. Órgão acusador que não se desincumbiu de comprovar o quanto alegado. Manutenção da absolvição.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Considerando a relatividade da independência das esferas cível e criminal, bem ainda o disposto no CP, art. 91, I, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, decorrendo da mesma situação fática apreciada em sentença penal condenatória, a responsabilidade civil enseja o dever de indenizar, não podendo o magistrado cível reexaminar o disposto no julgado proferido na seara penal - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote