(DOC. VP 240.4271.2873.0821)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Aplica-se o prazo quinquenal previsto nos arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CC/2002 para cobrança de honorários contratuais ad exitum pelo espólio do causídico fal

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