Jurisprudência sobre
rpv
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921 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo regimental provido.
«1 - Tendo em vista o disposto no atual, art. 1.040, II Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de analisar dispositivos constitucionais em recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Renúncia ao valor excedente. Execução que foi embargada. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
«1 - O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Rpv. Juros e correção. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
929 - STJ. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão do pedido para apontar eventual incorreção. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.
«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Desapropriação em fase de Execução, contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação de eventual débito remanescente, com a exclusão dos juros em continuação, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. ... ()
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