Jurisprudência sobre
rpv

71 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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72 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período da graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... (Continua)

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Doc. VP 231.0021.0818.4147

73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.

1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não provimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - O Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Especial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial coletivo. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Discussão acerca da legitimidade da substituição processual pelo sindicato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0002253-89.2010.4.05.8000, acolheu embargos de declaração opostos pela ora recorrente tão somente para suprir a omissão apontada e indeferir a impugnação apresentada, mantendo, porém, o ato judicial anterior que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do ex-servidor, com a consequente reexpedição do RPV 119.8005 - AL, cancelado por força da Lei 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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