Jurisprudência sobre
rpv

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo consignou: «Esta Turma já apreciou a questão entendendo que o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor do precatório deve observar a disciplina instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, e que eventual discordância deverá ser dirimida pela via processual adequada: (...) Por fim, registro que o seu pagamento se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. « (fls. 100-101, e- STJ). ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo consignou: «Conforme se vê no ID 4058300.7016015, os Apelantes manifestaram concordância com a RPV expedida, não tendo requerido em nenhum momento o cômputo de juros complementares. Nessa senda, operou-se a preclusão para tal pretensão, sendo este o entendimento desta Corte, conforme se depreende da análise da ementa adiante transcrita:". ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restauração dos autos. Expedição de rpv. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de contra decisão que determinou a restauração de autos e a expedição de RPV. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Verba indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação, acolheu parcialmente a impugnação do INCRA para reconhecer a possibilidade de expedição de RPV do valor incontroverso, e o prosseguimento do julgamento da impugnação da autarquia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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125 - STJ. E mbargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - TEMA: 1190 - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. O acórdão embargado foi julgado em 29/3/2023, depois do julgamento da 1ª Seção que resultou na afetação do tema 1190, que ocorreu em 21/3/2023. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «para fins de pagamento de requisição de pequeno valor, os créditos de cada um dos beneficiários devem ser analisados de maneira apartada. (OJ 9 do Pleno do C. TST). Além disso, deve ser observado apenas o valor líquido que compete a cada um". 3. Na esteira do entendimento desta Casa, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve observar o valor líquido devido à exequente, desconsiderando outros devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rpv. Expedição pelo teto fixado pela Lei distrital 6.618/2020. Indeferimento. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao art. 1,022 do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido para que a RPV fosse expedida observando o limite de 20 salários-mínimos majorado pela Lei 6.618/2020. ... (Continua)

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