(DOC. VP 230.7040.2988.1414)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Verba indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação, acolheu parcialmente a impugnação do INCRA para reconhecer a possibilidade de expedição de RPV do valor incontroverso, e o prosseguimento do julgamento da impugnação da autarquia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria

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