(DOC. VP 231.0021.0906.9859)

STJ. Processual. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - Esta Corte Superior afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.203.118/SP e 2.029.675/SP, 2.029.636/SP e 2.030.855/SP - Tema 1190 -, cuja questão encontra-se delimitada nos seguintes termos: «Possibilidade de fixa

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