Jurisprudência sobre
restauracao de autos
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1 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Ação de restauração de autos. Execução de título extrajuducial. Aplicação da Súmula 284/STF. Óbice impugnado genericamente. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 284/STF... ()
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4 - STJ. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta em face do Estado de Minas Gerais e da Fundação Hospitalar do Estado De Minas Gerais - FHEMIG, pleiteando a restauração de imóveis tombados como patrimônio público. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Área de reserva legal. Obrigação de restauração de área degradada. Desoneração. Art. 68 do CF. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Lavra ilegal de recurso mineral. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento decorrente de lavra ilegal de recurso mineral, a declaração de nulidade de licença ambiental e a condenação à restauração ambiental mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para ressarcimento à União dos valores referentes à lavra ilegal de saibro argiloso e a recuperação dos danos ambientais decorrentes da lavra. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ingresso de estudante em escola pública. Transcurso de mais de quinze anos. Irreversibilidade da situação de fato já consumada. Precedentes. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular em área rural. Proibição de comercialização. Restauração da área. Indenização por dano moral coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação por violação do direito do consumidor, difuso e dano moral difuso por loteamento irregular de área rural. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para proibir a comercialização dos imóveis, a obrigação de restaurar a área e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.
1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... ()
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