(DOC. VP 240.4271.2216.7932)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta em face do Estado de Minas Gerais e da Fundação Hospitalar do Estado De Minas Gerais - FHEMIG, pleiteando a restauração de imóveis tombados como patrimônio público. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. 3 - Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou o

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