(DOC. VP 240.4271.2824.3494)

STJ. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. 2 - Caso concreto em que o aresto hostilizado entendeu comprovada a acuidade visual, dentro dos parâmetros previstos no edital do certame, pela parte impetrante, bem como que esta vinha exercendo a função de policial militar há mais de onze a

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