Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas no julgamento da segunda instância. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da nulidade da sentença, entendimento no sentido da causa madura e viabilidade jurídica do ato do inpe que indeferiu o pedido de patente. Súmula 7/STJ. Carência de apontamento do dispositivo de Lei que lastrearia a tese de que os embargos de declaração não seriam protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença que julgou extinta a ação contra a cesp, por ilegitimidade passiva. Condenação da ré tijoá a outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Condenação da prefeitura de pereira barreto ao controle e fiscalização do uso e ocupação de lotes do reassentamento fazenda nossa senhora de fátima. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública. A sentença julgou extinta a demanda em relação à primeira ré CESP, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Em relação à segunda ré, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Por fim, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a prefeitura. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inclusão da CESP no polo passivo e reconhecimento da sua responsabilidade solidária com a corré Tijoá, mantida nos demais termos. Recurso do autor provido, da corré Tijoá parcialmente provido e da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto improvido. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()
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35 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC para empreendimentos imobiliários de cooperativas habitacionais. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de saldo residual. Ausência de deliberação. Inexigibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido, em reconsideração, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « as normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, consoante o disposto na Súmula 602/STJ, havendo, portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2020). ... ()
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36 - STJ. P rocesso civil. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido de que «a responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". ... ()
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37 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.
1 - Sobre o assunto, importa contextualizar a evolução jurisprudencial nas Cortes Superiores sobre os temas afetos às demandas prestacionais na área da saúde em face do Estado. Inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade do estado. Demolição de imóvel habitado. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes da demolição do imóvel habitado pelos autores, bem como pagamento de aluguel social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município em obrigação de fazer consistente na retirada do entulho do terreno dos autores e os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais equivalentes ao valor do imóvel, além de auxílio habitacional até o pagamento da indenização pela demolição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno em agravo em recurso especial do Município do Rio de Janeiro interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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40 - TJSP. Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.
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