Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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941 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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942 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Não incidência. Questão julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação do CF/88, art. 100, «caput, §§ 1º e 12º.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
946 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Rpv. Renúncia de apenas parte dos autores. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. O Tribunal de origem não analisou a tese de cabimento de honorários nas execuções dos valores que não foram objeto de renúncia pelos exequentes para fins de enquadramento no limite da RPV. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... ()
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948 - STJ. Tributário e processual civil. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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