(DOC. VP 164.5244.3001.4500)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Rpv. Renúncia de apenas parte dos autores. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O Tribunal de origem não analisou a tese de cabimento de honorários nas execuções dos valores que não foram objeto de renúncia pelos exequentes para fins de enquadramento no limite da RPV. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a violação do CPC, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ficando prejudicados os demais pontos do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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