Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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901 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
903 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Fracionamento de execução. Requisição de pequeno valor. Rpv. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo interno improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período entre a homologação da conta e a expedição do precatório/rpv.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório/rpv. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento.
«1. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, verifico que o Tribunal de origem não analisou tal matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ser devida atualização monetária em se tratando de RPV. ... ()
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