Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Exclusão dos maus antecedentes. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Réu reincidente e com circunstância judicial negativamente valorada. Recurso não provido.
1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pleito de concessão de semiliberdade. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor que respondeu a cads durante a internação. Relatório multidisciplinar que não vincula o magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No caso, apesar da existência de relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa -, constata-se que as instâncias ordinárias, além de ressaltarem a gravidade do ato infracional cometido, ponderaram ser a avaliação a primeira positiva ao adolescente, considerando, ainda, que o menor respondeu a diversos CADs, enquanto cumpria a medida de internação, revelando ser prematura a progressão para medida em meio aberto. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, pois, segundo o entendimento do STJ (STJ), « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação aos motivos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Há deficiência técnica na impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois, nessa decisão, aponta-se a ausência de prequestionamento da matéria, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, porque, segundo a Súmula 269 da Súmula desta Corte Superior, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Esta Corte Superior também tem enunciado em sua Súmula, segundo o qual, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Vias de fato, ameaça, descumprimento de medida protetiva e incêndio no contexto de violência doméstica. Condenação em regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de nulidade sem alegação de prejuízo específico. Indícios suficientes de risco à ordem pública que autoriza a prisão preventiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não houve indicação de prejuízo concreto quanto à não realização da audiência de custódia, sendo certo ainda que o título prisional em vigor é o decreto de prisão preventiva, o qual não estaria necessariamente comprometido por irregularidade em ato processual anterior. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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