(DOC. VP 240.4161.1203.6853)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, pois, segundo o entendimento do STJ (STJ), « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (AgInt nos EDcl no REsp. 1.949.934/MG/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ e consoante

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