Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade não ocorrida. Decurso do período de cumprimento da pena. Não ocorrência. Equívoco da serventia. Retificação. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Agravo regimental desprovido.
I - A tese sobre a ocorrência da extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena deve ser rechaçada, uma vez que se constata ter ocorrido equívoco da serventia, o qual foi retificado, tendo havido posterior conhecimento e manifestação de ambas as partes, não assistindo, portanto, razão à defesa. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono do regime aberto. Regressão cautelar. Condenado em local incerto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência específica. Regime semiaberto e óbice à conversão da penal corporal em restritiva de direitos. Motivação concreta. Ausêcia de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O regime semiaberto não mostra excessivo no caso em análise, pois, nos termos do Enunciado da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Regime aberto. Impossibilidade. Valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula Vinculante 59/STF, deve ser mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - quase 5kg entre crack e cocaína. 2. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inviabilidade. Flagrante delito. Ausência de indicativo de abuso de poder na abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Alterado, de ofício, o regime prisional de inicial fechado para o semiaberto. Pretensão de regime aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Inicialmente, ressaltei que a jurisprudência dessa Corte Superior é firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Não constatada. Fundadas razões para a revista pessoal. Justa causa para entrar na residência. Ilegalidade não constatada. Modulação da fração da causa de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Ausência de fundamento. Réu primário. Ausência de prova de que integre grupo criminoso. Fração máxima da redução da pena.
1 - Não se vislumbra nulidade na apreensão das drogas, pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, quando a situação de flagrância é legítima, por haver fundada suspeita e justa causa, e a atuação dos policiais deu-se a partir da análise do contexto fático probatório constante dos autos, porque «o local que estavam observando é conhecido por ser ponto de tráfico e teriam visualizado a movimentação de entrada e saída de pessoas, bem como do réu, abordando-o, oportunidade em que encontraram com ele uma bucha de cocaína e várias cédulas de dinheiro, isto é, antes de os agentes entrarem na residência, encontraram drogas com o paciente, e, por isso, havia fundadas razões para abordagem domiciliar. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento. Entrada franqueada pelo corréu. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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