Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno afirmou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de impugnação da decisão. Combate equivocado à Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A parte recorrente alega a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 284/STF, visto que os CTN, art. 110 e CTN art. 111 teriam sido corretamente particularizados no recurso, contudo tais dispositivos legais não foram conhecidos com fulcro na Súmula 211/STJ. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para manter o recrudescimento do regime inicial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Afastamento do enunciado da Súmula 182/STJ. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Impugnado o fundamento central do decisum agravado com a insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, não se cogita da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ (fl. 529, e/STJ).... ()
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17 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ ).... ()
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18 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ ).... ()
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19 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ ).... ()
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20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Método therasuit. Custeio. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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