Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial
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21 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Empregadas gestantes. Afastamento. Covid-19. Equiparação e compensação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercados Irmãos Unidos Ltda. contra a União e o INSS, objetivando que os salários- maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas do trabalho em decorrência da Covid-19, inclusive, os salários já pagos desde o afastamento das gestantes deve ser compreendido de maneira complementar ao que envolve a equiparação, por analogia, do que pago às empregadas gestantes afastadas por força das disposições da Lei 14.151/2021 e ao salário- maternidade previsto na Lei 8.212/1991, art. 71 e no § 3º do CLT, art. 394-A Por consequência dessa equiparação, pretende a apelante compensação ou dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de plano de saúde. Migração. Plano individual. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Legitimidade processual. Coisa julgada. Inovação recursal. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, após acolher a impugnação por excesso da execução, rejeitou os embargos de declaração, nos quais alegou omissão, em razão da ausência de análise da ilegitimidade ativa e da coisa julgada.... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar reformado. Alteração da reforma. Impossibilidade. Acórdão TCU 2.225/2019. Modulação dos efeitos que não beneficia o autor. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou os seguintes fundamentos: «Indo direto ao ponto, vê-se que o STJ entendeu que esta 2ª Turma não teria se manifestado em relação à ressalva contida no Acórdão 2.225/2019, quanto à modulação dos efeitos de sua aplicação aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019 (item 9.5). Compulsando os autos, verifica-se que o item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 acima citado (v. id. 10489999), em que baseado o Acórdão TCU 6.181/2020 (tendo este, o Acórdão TCU 6.181/2020, julgado ilegal a alteração da reforma do autor), assim dispôs: 9.5. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, relativo aos destinatários do benefício da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Pela leitura do item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 - TCU acima transcrito, vê-se que foi observada a regra de transição ali estabelecida, uma vez que o ato concessório da alteração da reforma do autor foi apreciado pelo TCU em 02/06/2020 (data da sessão do Acórdão TCU 6.181/2020), após a prolação do Acórdão TCU 2.225/2019, que ocorreu em 18/09/2019. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, em homenagem ao decidido pelo STJ, sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.... ()
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25 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Necessidade de retorno dos autos. Prescrição. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado.... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.026. Súmula 7/STJ. Não impugnação. Não conhecimento do ponto. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Prequestionamento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Quando a parte agravante deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada relacionado à multa do CPC, art. 1.026, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa indevida. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame do acervo probatório. A gravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Os supostos vícios de fundamentação foram afastados de plano e, no mais, o conhecimento foi obstado por incidência dos Enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ.... ()
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