Jurisprudência sobre
recurso extraordinario repetitivo
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1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS-difal. Enfoque eminentemente constitucional. Leis locais. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ICMS-DIFAL. Na sent ença, julgou-se o pedido procedente por entender que o ente estatal não pode exigir o DIFAL/FECP sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS antes da edição de Lei Complementar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).Documento eletrônico VDA41319376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 16:01:22Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 6ed7c41b-d3ff-41ef-959a-a01b63f7605d... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Documento eletrônico vda41291126 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 29/04/2024 17:17:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Dac664ac-f52a-4d9b-a93b-9860f9818875 decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à Corte local, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado diante do decidido pelo STF no RE 827.996, Tema 1.011.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Devolução do recurso ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordnário representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 281/STF.
I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao apelo interposto pela empresa, mantendo a sentença de primeiro grau que havia acolhido a tese de prescrição. No Tribunal a quo, foram acolhidos os pedidos formulados pela empresa para deferir o parcelamento do valor da taxa judiciária em 4 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 15 dias após a intimação, e as demais em igual data dos meses subsequentes, bem como para autorizar a substituição do depósito por seguro garantia.... ()
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6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação revisional de benefício. Filiação anterior à vigência da Lei 9.876/1999. Violação lit eral de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição de «acórdão da 9ª Turma desta Corte, de provimento da apelação da autarquia federal, reformada sentença de parcial procedência de pedido para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (sic) de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de- contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior, observados os parâmetros indicados na fundamentação e a prescrição quinquenal. (fl. 585, e/STJ).... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial nessa parte. Não cabimento da insurgência, no ponto (CPC/2015, art. 1.042). Demais questões. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
1 - Contra a decisão da Presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). 2. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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8 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada. Descumprimento da orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado nas razões do recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - No que diz respeito à alegada violação aos arts. 156, 168 e 174 do CTN, verifica-se a ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada à luz destes dispositivos, situação que enseja o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «). Ademais, nas razões do recurso especial, não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido alusivo ao Decreto 20.910/32, art. 1º e à orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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