(DOC. VP 240.4271.2866.8955)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado nas razões do recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - No que diz respeito à alegada violação aos arts. 156, 168 e 174 do CTN, verifica-se a ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada à luz destes dispositivos, situação que enseja o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «). Ademais, nas razões do recurso especial, não houve impugnação espe

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