Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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61 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reconvenção. Pedido de gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Critérios. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178 do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A matéria referente ao CPC, art. 98 foi devidamente prequestionada e a análise do feito, da forma como trazida no apelo nobre, não necessita do reexame fático probatório do feito. Assim, deve ser ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da Documento eletrônico VDA41190779 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 609eb674-607e-4564-b7d2-37bb5c5391c8 ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Garantia da execução. Remuneração do valor depositado. Juros e correção monetária na forma prevista no título. Remuneração que não exclui a devida pela instituição financeira. Tema 677 dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, revisou a tese fixada no Tema 677 e passou a dispor que: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... ()
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65 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Compensação. Possibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Associação representante de classe. Ilegitimidade de partes. Excesso de execução. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Paranaense de Advogados Públicos contra decisão que declarou a ilegitimidade de determinados exequentes e, com isso, julgou parcialmente extinto cumprimento de sentença coletiva, bem como declarou excesso de execução, decorrente da ausência de observância do limitador remuneratório definido pelo CF/88, art. 37, XI. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela Associação contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Concessionárias de serviços públicos. Contrato de adesão. Revisão de cláusula. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação para revisão de cláusula do contrato de adesão, pacto para o compartilhamento de infraestrutura (postes) entabulado entre empresa de telecomunicação e concessionária de energia elétrica, objetivando a modificação da multa prevista para o caso de infração contratual. Requer a postulante a adequação do pacto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário. Agravo interno interposto pelo segurado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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