Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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41 - STJ. Recurso especial e recurso especial adesivo: 1) omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes; 2) ofensa a súmula. Alínea «a do permissivo constitucional. Inviabilidade; 3) prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ; 4) recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Tempestividade; 5) interesse recursal. Existência; 6) coisa julgada e preclusão. Inexistentes; 7)CPC/1973, art. 475-. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF; 8)CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da sentença. Prazo. Intimação da parte vencida. Desnecessidade; 9)CPC/1973, art. 475-L. Coisa julgada. Inocorrência. Valores envolvidos. Necessidade de motivação do julgado; 10) recurso adesivo. Alegação de intempestividade do principal. Não acolhida. Matéria prejudicada.
«I. Não se detecta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa. Morte do paciente. Extinção do feito sem exame de mérito. Multa. Recebimento pelos herdeiros. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por Teodoro Sobota, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()
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45 - TRT2. Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.
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46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.
«... II – O valor da indenização. Sua redução ou eliminação. Violação dos arts. 186 e 884 do CC/02 ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo.
«1. A Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fls. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973. 2. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que se faz desnecessária a indicação do termo «adesivo, ou invocação das disposições legais para admissibilidade do recurso interposto pela parte. Precedentes. Desse modo, a par de eleito o recurso correto - agravo de petição - a invocação pela parte dos arts. 678, II, «b, 679 e 897, «a, e parágrafos, da CLT não importa em qualquer equívoco. Com efeito, consoante acentuado pela SBDI-1 desta Corte, «recurso adesivo é aquele interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso manejado pela parte contrária e «mero equívoco na designação da peça processual aviada não tem o condão de transmudar a natureza do objeto referenciado, sob pena de se inverter a relação entre signo e significado. (E-ED-AIRR-129340-16.2002.5.09.0013, Data de Julgamento: 06/11/2008, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008). 3. Assim, porquanto interposto o recurso no prazo de que a parte contrária dispunha para apresentar contrarrazões, indubitavelmente está-se diante de um recurso interposto na forma adesiva, de modo que o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição do reclamado, incorreu em violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III.
«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.
«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500 (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). ... ()
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50 - TJRS. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.
«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A APLICABILIDADE DOCPC/1973, art. 475-Q. RECURSO DE APELAÇÃO DA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DANOS MATERIAIS AO REQUERENTE HILÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()
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