Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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21 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (parágrafo único,CPC/1973, art. 500). ... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. ... ()
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23 - TRT2. Recurso adesivo. Da possibilidade de impugnação de tema não recorrido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.
«... O fato de a autora não recorrer ordinariamente, da parte que lhe foi desfavorável na r. sentença de origem, não obsta a interposição de recurso adesivo. Não existe restrição quanto ao recurso adesivo impugnar em parte ou não os temas decididos desfavoravelmente ao recorrente na sentença de origem, nos termos do CPC/1973, art. 500. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Recurso especial do município inadmitido na origem. Juízo negativo de admissibilidade mantido em agravo de instrumento no STJ. Recurso especial adesivo do particular. Inadmissibilidade.
«1. Segundo Nelson Nery Junior «o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp. Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial principal, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não foi conhecido em razão da natureza constitucional da controvérsia discutida na origem, cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo consoante a redação do § 2º do CPC, art. 997. ... ()
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27 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo « não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível . II. A parte reclamante interpôs recurso de revista ADESIVO ao recurso de revista do Reclamado Banco do Brasil. Embora admitido na origem, na decisão unipessoal, ora agravada, o recurso de revista do Banco do Brasil não foi conhecido. Dessa decisão o Banco não recorreu. III . Uma vez não conhecido o recurso principal, a consequência é o não conhecimento do adesivo a ele subordinado. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento por diversos fundamentos. Em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, concluiu-se que as razões recursais são genéricas, de modo que o agravo de instrumento carece de fundamentação. Quanto ao tema «falta de interesse processual, entendeu-se que resta incólume a OJ 276 da SBDI-1/TST, bem como que o aresto transcrito é inespecífico. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a alegar genericamente que foram preenchidos os requisitos legais e que restou demonstrada a transcendência da matéria. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. I. Não merece reparos a decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento no particular, eis que proferida a em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1/TST. Quanto ao recolhimento da contribuição para a PREVI, restou assentado que « em se tratando de parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, o momento de se determinar o recolhimento da cota-parte do empregado/reclamante é nesta ação judicial, por aplicação expressa da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-I/TST, em sua redação atual «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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28 - TRT12. Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.
«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio de recurso adesivo, impõe-se a ela a sujeição às regras processuais que norteiam o processamento desse recurso subordinado, de modo que o Tribunal apenas o analisará caso atendidos os pressupostos de recorribilidade do recurso principal e desde que não haja desistência deste. Aliás, a possibilidade de desistência do recurso sem a anuência da parte adversa está contemplada no CPC/1973, art. 501. Trata-se, pois, não de artifício ardiloso da parte (má-fé), mas de direito potestativo, ou seja, o poder que a lei confere ao recorrente de influir, com uma declaração de vontade, sobre a situação jurídica do recorrido, sem o concurso de vontade deste.... ()
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29 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial adesivo cruzado. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que o insurgente pleiteia a sua exclusão do polo passivo da demanda. Contudo, fora inadmitido, haja vista, ter sido interposto adesivamente ao Recurso Extraordinário da parte adversa, sem que esta interpusesse o correlato Recurso Especial. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Alegada contradição. Não ocorrência. Reexame da causa nos embargos de declaração. Impossibilidade. Defesa alega omissão quanto à ausência de apreciação do recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem.
«I - Quanto à alegação de que a contradição não foi devidamente analisada na decisão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que o julgado recorrido examinou fundamentadamente os aclaratórios trazido à sua análise, deixando claro que a existência da argumentação genérica do outrora embargante, o qual sequer apontou as contradições na decisão embargada, revela a nítida intensão de reexame da matéria já julgada. ... ()
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