(DOC. VP 190.8963.9005.6200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Alegada contradição. Não ocorrência. Reexame da causa nos embargos de declaração. Impossibilidade. Defesa alega omissão quanto à ausência de apreciação do recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem.

«I - Quanto à alegação de que a contradição não foi devidamente analisada na decisão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que o julgado recorrido examinou fundamentadamente os aclaratórios trazido à sua análise, deixando claro que a existência da argumentação genérica do outrora embargante, o qual sequer apontou as contradições na decisão embargada, revela a nítida intensão de reexame da matéria já julgada. II - In casu, a Defesa requer a manifestação desta Corte

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