Jurisprudência sobre
reabilitacao

51 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.

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52 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Prazo para reconhecimento de falta grave. Três anos. Aplicação do CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução, visto que «as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no § 7º da Lei 7.210/1984, art. 112 (O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito) se referem à reabilitação da falta grave, e não ao prazo prescricional para a sua apuração» (HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Fundamentação concreta. Falta grave. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Prazo para reconhecimento de falta grave. Três anos. Aplicação do CP, art. 109, VI.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, na ausência de norma específica, o prazo prescricional para a apuração da falta grave é aquele de 3 anos previsto no CP, art. 109, VI, visto que «as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no § 7º da Lei 7.210/1984, art. 112 (O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito) se referem à reabilitação da falta grave, e não ao prazo prescricional para a sua apuração» (HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. Progressão de regime. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Regência do CP, art. 109, VI. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, que trata de reabilitação da falta. Agravo regimental desprovido.

1 - Por inexistir dispositivo legal específico, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do CP, art. 109, VI. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisitos preenchidos pelo apenado. Bom comportamento. Falta grave cometida há mais de 12 meses. Reabilitação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem destacou o bom comportamento carcerário apresentado, inclusive diante de reabilitação e progressão para o regime semiaberto, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o apenado não preenche o requisito subjetivo, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

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59 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 51. Execução penal. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão do não adimplemento do valor fixado em multa. Extinção da pena decorrente da ausência de capacidade econômica. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Princípio da intranscendência da pena. Violação de preceitos fundamentais. Precedente da 3ª seção do STJ (REsp. 1.785.861/SP, DJE 30/11/2021).

1 - O Tribunal mineiro dispôs que, no caso dos autos, o agravado não deixou de adimplir a pena pecuniária por mera liberalidade, eis que é pessoa pobre no sentido legal, e tanto é verdade que se encontra assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. [...] Assim, não se mostra razoável que o não pagamento da pena pecuniária obste a extinção da sua punibilidade já que, repisa-se, cumprida integralmente a pena corporal imposta. ... (Continua)

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60 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Ilicitudes das provas. Absolvição. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento fotográfico que não deu ensejo a denúncia pelos crimes de roubo e associação criminosa. Investigação independente. Alegação de bis in idem pela condenação por roubo em concurso de agentes e associação criminiosa. Descabimento. Bens jurídicos diversos. Precedentes. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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