Jurisprudência sobre
reabilitacao

31 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.

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32 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

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34 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 e seus, do CP. Recurso desprovido.

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35 - TJSP. Reabilitação - Recurso de ofício - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94, e dos arts. 743 e 744, do CPP - Ausência de envolvimento em outros crimes após a extinção da pena e domicílio certo - Recurso improvido.

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36 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida

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37 - TJSP. Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.

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38 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

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39 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Ilegalidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF/88, art. 24, I, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.

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40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52 da Lei de Execuções Penais, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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