(DOC. VP 230.2240.4846.8731)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Prazo para reconhecimento de falta grave. Três anos. Aplicação do CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução, visto que «as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no § 7º da Lei 7.210/1984, art. 112 (O bom comportamento é readquirido após 1 (
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