Jurisprudência sobre
quadrilha

31 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e quadrilha ou associação criminosa. Aplicação da Súmula 17 da Súmula desta corte. Entendimento já observado pelas instâncias de origem. Ausência de interesse de agir da defesa. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Continuidade delitiva. Fração adequada ao número de delitos cometidos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Pedido de revogação. Ausência de provas concretas. Inocorrência. Investigado nas operações «xeque mate e «primus". Líder de grupo criminoso com atuação na zona norte de recife e envolvido com o pcc, conhecido como galo. Preso em flagrante em 1998. Atuante até hoje dentro do presídio. Enquadramento no Decreto 6.877/2009, art. 3º. Recurso improvido. 1- o Decreto 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Art. 3º para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características. I. Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II. Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III. Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado. Rdd; IV. Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V. Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI. estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2- [...] na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa primeiro comando da capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa comando vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no RHC 171.092/SP, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.) 3- no caso, o agravado, ex-policial militar de Pernambuco, é alvo de duas operações sérias (operações «xeque mate. 2009. E «primus. 2019), que concluíram que ele é líder de organização criminosa envolvida com o pcc e dedicada à prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos e instituições financeiras, com atuação há quase duas décadas na zona norte de recife. Ademais, de acordo com o relatório de inteligência do sistema penitenciário federal, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em data muito antiga, em 1998, o recorrente, mesmo recluso, continua chefiando, de dentro do presídio, a organização criminosa envolvida em práticas reiteradas de crimes violentos. 4- agravo regimental não provido.

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da or dem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha armada. Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente hipossuficiente. Remessa dos autos à defensoria pública. Adoção das medidas cabíveis com a boa técnica jurídica utilizada pelos defensores públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de estelionato e quadrilha. Magistrado que abre vista ao parquet para presumível aditamento. Possibilidade. Suspeição e violação dos princípios acusatório e da inércia não configuradas. Ampla defesa e contraditório garantidos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo material de grande monta. Fundamento idôneo para elevação da pena-base. Agravante do CP, art. 62, I. Organização da prática criminosa. Pleito de afastamento que demandaria revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do mandamus. Bis in idem não caracterizado. Concurso material de crimes. Alteração de entendimento para crime continuado. Incabível. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado motivado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). E ainda, eventual prenúncio do tipo penal cabível à espécie por parte do juízo singular não representa ofensa à sua imparcialidade ou violação do princípio acusatório. No caso, a Corte de origem destacou, ainda, que não houve prejuízo à defesa, pois após o aditamento foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptação telefônica. Não ocorrência. Fundamentação adequada da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - Concretamente demonstrada a imprescindibilidade da diligência para apurar delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com indícios da prática inclusive de homicídios em razão da disputa de territórios, não há de se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, mormente consideradas outras investigações prévias pelos mesmos tipos de delitos. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes de furto eletrônico mediante fraude e formação de quadrilha. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF para o reexame das matérias suscitadas. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF para admissibilidade do recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito recursal. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento reagendada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Prescrição executória reconhecida no âmbito do STJ. Pretensão de discutir a dosimetria na pendência de re. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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