Jurisprudência sobre
quadrilha
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é de conhecimento, «Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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52 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.
1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Preclusão. Ausência de ilegalidade. Tese de equívoco referente ao histórico criminal do agravante. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Sentença que mantém fundamentos prévios. Ausência de novo título. Quantidade de entorpecentes. Mais de meio quilo de maconha. Maus antecedentes. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Mostra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e formação de quadrilha. Recurso indeferido liminarmente. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Legalidade da custódia cautelar e extensão de benefício da liberdade provisória concedido a corréu. Matérias não apreciadas no acórdão da corte de origem. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
1 - N os termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Formação de quadrilha. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade.quebra de sigilo fiscal e bancário. Matéria analisada no recurso especial. Reiteração de pedido. Fundamentação concreta. Investigação pela polícia federal. Indícios de lavagem e ocultação de patrimônio advindo de tráfico de drogas. Autorização judicial. Quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No que se refere precisamente à higidez da quebra de sigilo fiscal e bancário, registro que, nos autos do Recurso Especial 1.591.375, de minha relatoria, na qual figura a ora agravante como recorrente, já definitivamente julgado, decidi pela preclusão da matéria. Dessa forma, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este STJ, não comporta conhecimento o presente habeas corpus neste ponto. Precedentes. Ademais, ainda que assim não fosse, como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, baseada em investigação pela polícia federal, que perdurou por anos, demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que a agravante e os demais acusados deixaram de justificar a movimentação financeira de vulto e patrimônio considerável, sendo detectada movimentação incompatível, o que indica a lavagem e ocultação de patrimônio advindo do tráfico ilícito de entorpecentes praticado por Orlando, ex-marido da agravante, que era o líder do grupo, o mentor principal, tendo os outros parentes, principalmente a acusada, que é sua ex-esposa, e a atual, como gerentes financeiras do grupo. O Tribunal de origem asseverou ainda que «não houve quebra de sigilo pelo COAF sem ordem judicial, o qual apenas se limita a indicar a existência de movimentação atípica. Com efeito, não há violação do sigilo bancário, o qual é quebrado posteriormente por autorização judicial. As investigações iniciaram-se após a prisão em flagrante do corréu Orlando, envolvendo as pessoas de seu relacionamento, sendo que a polícia federal acessou as agendas e anotações, bem como informações obtidas junto ao Banco Central e ao COAF de vultuosas movimentações bancárias de Orlando e de outras pessoas a ele ligadas, especialmente a agravante. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Pretensão de revisão da pena e de abrandamento do regime inicial. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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58 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico majorado e associação criminosa majorado. Atipicidade da associação criminosa. Não configurado. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Majorante da Lei de drogas. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.
1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 304 c/c 299 do CP. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Pleito pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 304 c.c. O art. 299, ambos do CP em razão do indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Competência do juízo da execução. Pedido indeferido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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