(DOC. VP 230.7040.2600.7860)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Preclusão. Ausência de ilegalidade. Tese de equívoco referente ao histórico criminal do agravante. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Sentença que mantém fundamentos prévios. Ausência de novo título. Quantidade de entorpecentes. Mais de meio quilo de maconha. Maus antecedentes. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Mostra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2 - Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente d

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