Jurisprudência sobre
quadrilha
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Quadrilha. Parlamentar estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ré sem foro de prerrogativa. Nulidade de algibeira. Conexão com delitos praticados por parlamentares estaduais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LIII.
1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de vasto conjunto probatório. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local indicou farto conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente, incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as investigações sobre a «quadrilha da NET, que ensejaram inclusive sua prisão em flagrante pelo crime subsequente. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupação passiva, corrupção ativa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
1 - A condenação não foi fundamentada somente nas declarações prestadas pelo corréu, na fase inquisitorial, mas na presença de elementos probatórios que ensejaram o resultado final dado ao processo, comprovando- se por intermédio de mais de um elemento probante que os réus foram os autores dos crimes ora apurados. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandi: AgRg no HC 574604 / PR, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2020; RHC 47938 / CE, Relator(a): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/11/2017. No caso, o pronunciamento das instâncias ordinárias encontra respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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15 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático processual. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Alegada inexistência de prejuízo ao erário advindo da conduta do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal estadual, consoante o conteúdo probatório dos autos, concluiu que o agravante se reuniu em quadrilha para o fim específico de se locupletar ilicitamente às custas do erário, e para tanto deixou de realizar procedimento licitatório destinado à aquisição de medicamentos na municipalidade. Destacou, ainda, que a lesão ao erário consistiu no fracionamento ilegal de contratações com preços abaixo do limite obrigatório para proceder à licitação, com o fim específico de afastar o dever de licitar e beneficiar determinados contratados. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Ofensa ao CPP, art. 619 não caracterizada, revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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20 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: Rogerio de Souza Phelippe, Jackson Peargentile, Robson Thomas Moreira, Maria Celes Pinto, Valdemir Santana dos Santos, Gilmar Matias dos santos e José Arlindo da Silva. ... ()
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