(DOC. VP 230.8280.3542.1329)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Prescrição executória reconhecida no âmbito do STJ. Pretensão de discutir a dosimetria na pendência de re. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2 - O writ é garantia que tutela a garantia de locomoção. Esta Corte declarou extinta a punibilidade do agravante e, atualmente, enquanto persistirem os efeitos do acórdão, o Estado perdeu o poder de aplicar a condenação a ele imposta, haja vista a prescrição executória reconhecida no AREsp. 454.148/AP/STJ. Na pendência de recurso extraordinário, não há nenhum risco, direto o

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