Jurisprudência sobre
produto nocivo
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141 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da acusação. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena. Crack. Natureza nociva evidenciada. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Possibilidade. Não incidência dos efeitos da decisão proferida no HC 111.840/es em controle incidental de constitucionalidade pelo STF. Argumento consolidado em recente precedente do STF (reclamação 4.335/AC). Inviabilidade de abstrativização do controle difuso. Circunstâncias do caso corroboram à fixação do regime fechado. Apreensão de crack e maconha. Sentença reformada.
«Tese - Impossível a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e concessão de efeito erga omnes ao julgamento incidental a fim de fixar regime distinto do fechado ao condenado por crime de tráfico de drogas. ... ()
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142 - TJRS. Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.
«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Motivação suficiente. Precedentes. Confissão espontânea. Quantum de redução. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 da suprema corte. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e da quantidade de droga apreendida - 11.470g (onze mil, quatrocentos e setenta gramas) de cocaína - , que não pode ser entendida como pequena, ainda mais se considerarmos a maior nocividade da cocaína em relação a outras drogas proibidas. ... ()
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144 - TRT4. Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Pintura de automóveis.
«Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades com uso de solventes, «thinner e tintas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos nocivos à saúde, caracterizado está o labor insalubre, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao adicional respectivo. Recurso da ré a que se nega provimento. [...]... ()
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145 - TRT4. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Contato com cimento. Utilização de epis.
«Os EPIs fornecidos pela reclamada não são suficientes para elidir os efeitos nocivos do cimento, porquanto não impedem completamente o contato cutâneo das mãos e de outras partes do corpo, devendo ser considerada, ainda, a presença permanente da poeira do produto comumente encontrada nos ambientes de trabalho da construção civil. [...]... ()
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146 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.
«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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147 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput. CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.
«Tese - É prescindível que a acusação, na peça de interposição do recurso, enumere cada um dos acusados que pretende atingir com o apelo. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Ciência inequívoca. Precedentes.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma, o que não ocorreu no caso. ... ()
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149 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.
«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... ()
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