Jurisprudência sobre
produto nocivo
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91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e elevado grau de nocividade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 6 anos de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seu próprios fundamentos habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pacientes condenados às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fração redutora mínima aplicada. Tribunal a quo que fixou o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra relação de consumo. Abatedouro clandestino. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade por exame pericial. Inércia estatal. Recurso provido.
«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Impropriedade do alimento para consumo humano. Comprovação. Materialidade delitiva. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Responsabilização adstrita ao âmbito administrativo. Recurso ordinário provido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Necessidade de perícia para constatação da nocividade do produto apreendido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.
«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional que tem início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.
«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... ()
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98 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia discal lombar (espondiloartrose). Concausa. Configuração. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O Colegiado a quo consignou, com base no laudo do perito médico, que «a perícia médica realizada concluiu que o autor apresenta lesões degenerativas na coluna cervical e lombar (espondiloartrose), além de hérnia discal lombar, e que esteve exposto a riscos ergonômicos de lesão da coluna na atividade laboral estabelecendo nexo causal como concausa. Registrou que «os elementos probatórios permitem que se reconheça que a saúde do autor sofreu danos em decorrência das atividades exercidas na ré, que implicavam riscos ergonômicos, pois exigiam esforço, sobrecarga e movimentos repetitivos. Acrescentou, ainda, que, «quanto à culpa da empresa, esta também está evidenciada nos autos. Tem ela responsabilidade direta pelos processos produtivos, os quais devem ter sua lesividade atenuada, não apenas com o fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também com medidas efetivas de controle da nocividade da repetição dos movimentos, das posturas, do ambiente de trabalho de forma geral e principalmente do carregamento de peso. ... ()
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99 - STF. Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Serviço público. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético em face do princípio da precaução. Conceito do princípio da precaução. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de origem que, além de impor normativa alienígena, desprezou norma técnica mundialmente aceita. Conteúdo jurídico do princípio da precaução. Ausência, por ora, de fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal. Presunção de constitucionalidade não elidida. Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. CF/88, art. 5º, caput e II. CF/88, art. 225. Lei 11.934/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. » ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Perícia técnica. Complementação. Grau de pureza da substância apreendida. Constatação. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«1. O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, podendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (arts. 184 e 400, § 1º, ambos do CPP). ... ()
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