(DOC. VP 136.8045.7003.8300)

STJ. Recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Ciência inequívoca. Precedentes.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma, o que não ocorreu no caso. 2. Inviável a incidência da Súmula 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso, visto que se trata, na espécie, tão somente de firmar posição sobre tese jurídica, isto é, qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 3. Não há como se presumir que, pelo simples fato de haver uma notif

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