Jurisprudência sobre
prevaricacao
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31 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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32 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()
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33 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prevaricação, falsidade ideológica. Agravo regimental desprovido. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Reexame da causa. Alegação de omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Inexistência de vício. Agravo regimental anterior a mudança de entendimento. Ausência de pedido de sustentação oral após o processo ser pautado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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34 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa, prevaricação, falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Artefato encontrado dentro do caminhão da vítima, envolvido em acidente de trânsito. Alegada ilicitude da prova utilizada para apoiar a condenação. Improcedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1. É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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37 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Prevaricação. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 319, caput, e 337, do CP, a reversão das premissas fáticas do acórdão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadimissível. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do julgado recorrido, de que eventual excesso atribuível ao membro do Ministério Público no exercício de sua função poderia, em tese, implicar os crimes de abuso de autoridade ou de prevaricação, os quais seriam apurados mediante ação penal pública incondicionada. Incidência do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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39 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.
I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, II. Pandemia. Covid-19. Paciente paraplégico. Grupo de risco. Ausência de demonstração de vulnerabilidade concreta. Proteção adequada no estabelecimento penal evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A (incluído pela Recomendação CNJ 78/2020). Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020 e a Lei 7.210/1984, art. 117, II, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade concreta, ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar. ... ()
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