(DOC. VP 220.6151.1927.5201)

STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa, prevaricação, falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi condenado «como incurso no Lei no 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 12 dias multa, fixada em 1/6 do salário mínimo, no art. 319 c/c art. 327, § 2º do CP, por 9 (nove) vezes, em con

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