Jurisprudência sobre
prevaricacao

11 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção das condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, V, 111, I, e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica. Fatos que se estenderam até o ano de 2016 e praticados na condição de prefeito de município. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Medidas cautelares aplicadas em 17/3/2020. Ausência de fundamentos para manutenção. Cautelares em vigor há mais de 3 anos sem registro de descumprimentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - É ônus do embargante apontar com precisão o ponto supostamente omisso do acórdão impugnado, a fim de possibilitar eventual integração ou mesmo reforma da decisão. Ao não especificar, sua pretensão se apresenta meramente protelatória, buscando rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Fase do CPP, art. 402. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. (STF, RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). ... (Continua)

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17 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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18 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato dos servidores do Tribunal de Justiça local que, após fazer representação perante o cnj, a respeito da ocorrência de possível nepotismo, veicula a denúncia em revista. Munus público que deve ser exercido com responsabilidade. Inobservância, no caso, do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. Recurso improvido.

1 - Sem descurar do indiscutível dever do Sindicato de levar ao conhecimento do CNJ qualquer fato supostamente ilícito de que tenha notícia, atrelado a esse munus, a ser exercido de modo responsável, está o dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. ... (Continua)

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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Aclaratórios rejeitados.

1. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Denúncia detalhada. Justa causa caracterizada. Provas a serem examinadas no curso da instrução processual. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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