(DOC. VP 230.3130.7354.6311)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Denúncia detalhada. Justa causa caracterizada. Provas a serem examinadas no curso da instrução processual. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Na exordial acusatória, consta detalhada narrativa acerca da existência de organização crimin

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