(DOC. VP 230.6230.3844.1661)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - É ônus do embargante apontar com precisão o ponto supostamente omisso do acórdão impugnado, a fim de possibilitar eventual integração ou mesmo reforma da decisão. Ao não especificar, sua pretensão se apresenta meramente protelatória, buscando rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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