(DOC. VP 230.3280.2567.2861)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Aclaratórios rejeitados.

1. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta violação a artigos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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