(DOC. VP 220.6270.1453.8129)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prevaricação, falsidade ideológica. Agravo regimental desprovido. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Reexame da causa. Alegação de omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Inexistência de vício. Agravo regimental anterior a mudança de entendimento. Ausência de pedido de sustentação oral após o processo ser pautado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, porquanto a insurgência defensiva submetida ao crivo desta Colenda Quinta Turma foi devidamente analisada que, ao final, concluiu pelo não provimento do agravo regimental para manter a decisão monocrática q

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