Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Inscrição no cadin. Hipótese de suspensão. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «No presente processo, a inércia da Fazenda Pública em promover a execução não está comprovada de plano e, quanto ao decurso do prazo de 05 anos, verifica-se a ocorrência de várias hipóteses de suspensão no curso do processo executivo fiscal. A execução fiscal 494/95 foi proposta em 23/05/1995 (fls. 245- verso), a citação da pessoa jurídica ocorreu em 06/1995 (fls. 283/284), auto de penhora e depósito lavrado em 27/07/1995 (lis. 287), os embargos à execução fiscal foram opostos em 28/08/1995 (fls. 30 e 288) e recebidos em 14/09/1995 (fls. 79) com suspensão da execução. A sentença dos embargos à execução julgando-os improcedentes foi publicada em 15/05/1996 (fls. 146/152), sendo que a Fazenda Pública foi intimada em 18/03/1996 (fls. 151). Contra a sentença que julgou improcedentes os embargos, a pessoa jurídica apresentou recurso de apelação (fls. 157), recebido em 12/06/1996 (fls. 164). (...) No tocante à ofensa apontada aa Lei 10.522/2002, art. 7º, o órgão julgador consignou: Pois bem. Levando-se em conta o disposto no referido artigo, deve ser ressaltado que se nos presentes autos o impetrante tivesse demonstrado o preenchimento das condições lá exigidas teria direito à exclusão do seu nome do CADI1V, mas não é o que ocorre".... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não demonstrada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Contradição. Inexistência. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Prosseguimento do feito. Intimação. Desnecessidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão ad otada pelo Juízo. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
1 - Não se aplica o art. 1º d o Decreto 20.910/1932 para a prescrição intercorrente de processo administrativo; é certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. ... ()
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